Mais uma estratégia: a desconstitucionalização de diversas matérias

Saiu em um veículo de comunicação neste domingo, dia 05 de julho, que o deputado federal Regis de Oliveira, de uma sigla pertencente a partido liberal-conservador, propôs a desconstitucionalização de certas matérias hoje existentes na Constituição brasileira (PEC - Proposta de Emenda Constitucional número 341/09) , de forma tal que dos 250 atuais artigos ela passaria a ter apenas 70. E o mais surpreendente e que igualmente nos causa indignação é que tal proposta foi aprovada pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o qual pertence a um partido que se coloca como defensor dos direitos dos trabalhadores. Há muita injustiça e camaleões políticos - mudam de aparência e, principalmente, de ideologia, ao sabor de seus próprios interesses - nessa Terra Brasilis, não acham?

Pela proposta, seriam retirados da atual Constituição 20 temas, os quais passariam a ser regidos por leis infraconstitucionais, muito mais fáceis de serem modificadas ao bel-prazer do presidente da República e dos deputados federais e senadores a serviço de poderosos grupos econômicos, pois exigem para sua aprovação a chamada maioria simples, diferentemente de modificações constitucionais que requerem dois terços dos integrantes de cada casa (da Câmara e do Senado).

Que matérias e que artigos a elite econômica nacional em associação com as elites de outros países pretendem desconstitucionalizar, a fim de prosseguirem sua marcha ao aprofundamento das reformas neoliberais no Brasil?

Ainda não temos essa resposta. Mas os fatos e algum conhecimento de instintos humanos prevalecentes no mundo neoliberal nos fazem crer que áreas como as da concessão de aposentadorias por idade combinadas com tempo de serviço, as de aposentadoria por invalidez, as da assistência social (o LOAS, por exemplo), as de concessão de licenças por motivo de saúde e as que regem as relações trabalhistas entre funcionários públicos e os entes aos quais estão subordinados - referente a estes últimos, vide meu texto "Eles querem demitir ... e muito - PLP 248/1998" , neste mesmo blogue - estarão sujeitas a serem alteradas com muito mais facilidade do que atualmente. O mesmo poderá acontecer com os chamados direitos trabalhistas (FGTS, 40% de acréscimo sobre o saldo deste fundo quando da demissão sem justa causa, férias e descanso semanal remunerados, entre outros) dos que labutam na chamada iniciativa privada.

Há tempos as elites referidas - globo-vejistas - clamam raivosamente e se utilizam de poderosos veículos de comunicação para apregoar o aprofundamento das reformas nas áreas citadas, entre outras. E não há dúvida de que partidos como o PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira), o Democratas, o PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro), o PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), PP (Partido Progressista), o PR (Partido da República) e até mesmo alguns senadores e deputados que outrora se opunham ao neoliberalismo (frise-se, pois não se trata do partido como um todo) , pertencentes a partidos tais como o PT e o PDT, por exemplo, poderão votar favoravelmente a desconstitucionalização das matérias mencionadas.

Abaixo, três links para textos que defendem ou condenam a intenção de retirar da Constituição diversas matérias que hoje fazem parte dela, sendo um dos links uma entrevista com o deputado federal Régis de Oliveira.


É preciso "enxugar" a Constituição (artigo favorável à desconstitucionalização de diversas matérias)

Enxugar a Constituição é um retrocesso (artigo contrário à desconstitucionalização de diversas matérias)

Regis de Oliveira defende a desconstitucionalização de diversas matérias em entrevista ao site Consultor Jurídico

O império da indiferença

Há uma ausência de sentimento e, ao mesmo tempo, uma presença de alguns sentimentos que prevalecem na esmagadora maioria da elite econômica que dirige este país, e cada país do mundo, especialmente a que mais condições possui de por fim à miséria e até mesmo à pobreza dentro e fora de suas fronteiras. Uma prova inconteste dessa tese são os imensos recursos existentes concentrados ou canalizados para gerar mais e mais renda e riqueza para poucos. Lembremo-nos, ainda, de que parte destes recursos concentrados são usados na indústria armamentista para ceifar e aleijar vidas. Que ausência de sentimento e que sentimentos seriam esses?

A ausência de sentimento a que me refiro chama-se indiferença. Não sei se esta se caracteriza de fato por uma ausência de sentimento em relação a algo ou alguém, ou se se confunde com o desprezo, o profundo desprezo por algo ou alguém. Talvez quem melhor poderia dissertar sobre essa questão seriam alguns estudiosos da psique humana: psicanalistas, psicólogos e psiquiatras. Possivelmente filósofos e até poetas também poderiam fazê-lo. Como não tenho formação em nenhuma das três disciplinas que investigam a psique humana, nem sequer sou filósofo ou poeta, arrisco dizer que a indiferença é uma ausência de sentimento. Já o profundo desprezo talvez possa enquadrar-se entre os "sentimentos", mais especificamente a algum “sentimento” que se coaduna com a indiferença. Mas desprezo e indiferença direcionados a quê ou a quem? à vida e à dignidade de algum outro ser, da mesma espécie, ou a outros seres, animais e vegetais, além do próprio ecossistema.

Emerge, então, como consequência dessa indiferença e desse desprezo pelos citados: a exclusão dos  seres da espécie Homo sapiens que não estão e/ou não têm potencialidade para estar cliente, empreendedor,  funcionário altamente especializado ou capital humano dotado de qualidades ímpares para o sistema do capital, bem como de tudo que não contribua de algum modo para a satisfação dos desejos da espécie humana integrante da elite econômica nacional e transnacional, e igualmente da chamadas classes médias pretensamente esclarecidas e fortemente identificadas com a elite citada (1) .

No entanto, por vezes a indiferença, o desprezo e a exclusão não são o suficiente para essa elite e as classes médias que tanto a bajulam contentarem-se. Surge então até mesmo o ódio pelos Homo sapiens considerados inúteis citados. E na esteira deste “sentimento” brotam, como gremlins regados com água (para quem assistiu ao filme de Steven Spielberg), os atos de violência, muita violência por parte dessa elite e de suas forças armadas contra esses mesmos seres ignóbeis. E esta violência não se restringe ao atentado contra a vida - humana ou não - e nem mesmo à violência física. Abarca muito mais, em forma de atos e atitutes cotidianas que até mesmo nós, opositores da ideologia da exclusão e da destruição do ecossistema, cometemos sem perceber, ou mesmo tendo percebido, mas pouco nos importando com o fato em razão do vazio de sentimento mais presente em nosso mundo e citado logo no início: a indiferença.

Para fechar com chave de títulos promissores ($ Plim Plim) do mercado financeiro, tenho a impressão - que a cada dia que passa se transforma e se reforça como uma convicção -  de que caminhamos para uma barbárie inimaginável, surgindo como advertência e, ao mesmo tempo, como uma das poucas alternativas, senão a única, a mensagem de parte de um dos títulos das obras de Istvan Meszaros: [aquilo que todo liberal (ou neoliberal), liberal-conservador, "neocon" (neoconservador à la Dick Chaney, Donald Rumsfeld, George W. Bush e outros), fascista, nazi-fascista, fasciliberal, anarcocapitalista e falso social-democrata odeia e por isso evito aqui expor o nome] ou barbárie.

(1) Neste meu texto já exite um embrião do que seria exposto melhor no texto publicado neste mesmo espaço e intitulado "O capital, o cliente, o lixo orgânico e outros entes", publicado em 27.11.2011 . (Data da inserção deste comentário: 27.11.2011)   

Observação: este artigo é uma adaptação de um "post" que escrevi em uma comunidade de discussão (site de relacionamento) -, o qual foi sendo lapidado aos poucos até chegar a sua versão atual.

Reajuste de preços de serviços essenciais

A AES-Eletropaulo, empresa que foi privatizada sob os governos de Fernando Henrique Cardoso (na presidência da República) e Mário Covas (como governador do estado de São Paulo), foi autorizada pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), orgão governamental fiscalizador criado durante a gestão de FHC, a reajustar as tarifas de fornecimento de energia elétrica em 13% para algumas das regiões onde presta serviços, entre as quais consta a cidade de São Paulo.

Aqui cabe lembrar que, além de acusações diversas sobre irregularidades no processo de privatização em si (acesse os links no final do texto), dessa e de outras empresas de serviços essenciais, houve muitas demissões de funcionários dessa ex- empresa estatal (li em um jornal, da época, que essas chegaram a casa do milhar) pouco depois de ele ter sido adquirida por (entre outras) uma grande empresa norte-americana. Ressalte-se também o empréstimo de grande monta que o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social pertencente ao governo federal) concedeu aos que adquiriram a maior parte das ações dessa empresa de serviço essencial, constituindo-se em flagrante subsídio.

Atentem também para o fato de que uma das empresas que recorreu ao BNDES para adquirir a maior parte das ações da principal companhia paulista de distribuição de eletricidade não era nenhuma empresa brasileira de médio ou grande porte necessitada de capital - mesmo que tivesse sido, eu teria sido contra a privatização da eletropaulo, destaque-se -, mas sim uma transnacional do país mais rico (e imperialista) do mundo: os Estados Unidos da América. Prestem atenção, de igual modo, ao fato de que os gestores do BNDES na época do empréstimo chegaram a ser convocados pela justiça federal para prestarem depoimento sobre esse empréstimo.

Saibam ainda que os partidos dominantes no governo de Fernando Henrique Cardoso, quais sejam, o PSDB, o PFL - atual Democratas –, o PMDB, o PP, o PTB e outros, aprovaram a criação, na época, de agências reguladoras, entre as quais constam a ANEEL, a qual caberia fiscalizar o cumprimento dos contratos de longo prazo de concessão dos serviços de distribuição de energia elétrica , os quais foram significativamente favoráveis a muitas das empresas privadas transnacionais que adquiriram as ações das ex-empresas estatais.

Para finalizar, pesquisem sobre os financiamentos e refinanciamentos que os acionistas privados transnacionais da AES Eletropaulo fizeram junto ao BNDES após privatização dessa importante empresa distribuidora de energia elétrica do estado de São Paulo (aqui novamente cabe a orientação: acesse os links no final do texto) .

Irregularidades na privatização da Eletropaulo, ocorrida em abril de 1998 (acesse os links).

Justiça marca audiência para ex-dirigentes do BNDES
Jornal inglês descobre fraude na privatização da Eletropaulo
CPI da Assembléia Legislativa de São Paulo sobre a privatização da Eletropaulo
Ex-dirigentes do BNDES estão na Justiça