Mais uma estratégia: a desconstitucionalização de diversas matérias

Saiu em um veículo de comunicação neste domingo, dia 05 de julho, que o deputado federal Regis de Oliveira, de uma sigla pertencente a partido liberal-conservador, propôs a desconstitucionalização de certas matérias hoje existentes na Constituição brasileira (PEC - Proposta de Emenda Constitucional número 341/09) , de forma tal que dos 250 atuais artigos ela passaria a ter apenas 70. E o mais surpreendente e que igualmente nos causa indignação é que tal proposta foi aprovada pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o qual pertence a um partido que se coloca como defensor dos direitos dos trabalhadores. Há muita injustiça e camaleões políticos - mudam de aparência e, principalmente, de ideologia, ao sabor de seus próprios interesses - nessa Terra Brasilis, não acham?

Pela proposta, seriam retirados da atual Constituição 20 temas, os quais passariam a ser regidos por leis infraconstitucionais, muito mais fáceis de serem modificadas ao bel-prazer do presidente da República e dos deputados federais e senadores a serviço de poderosos grupos econômicos, pois exigem para sua aprovação a chamada maioria simples, diferentemente de modificações constitucionais que requerem dois terços dos integrantes de cada casa (da Câmara e do Senado).

Que matérias e que artigos a elite econômica nacional em associação com as elites de outros países pretendem desconstitucionalizar, a fim de prosseguirem sua marcha ao aprofundamento das reformas neoliberais no Brasil?

Ainda não temos essa resposta. Mas os fatos e algum conhecimento de instintos humanos prevalecentes no mundo neoliberal nos fazem crer que áreas como as da concessão de aposentadorias por idade combinadas com tempo de serviço, as de aposentadoria por invalidez, as da assistência social (o LOAS, por exemplo), as de concessão de licenças por motivo de saúde e as que regem as relações trabalhistas entre funcionários públicos e os entes aos quais estão subordinados - referente a estes últimos, vide meu texto "Eles querem demitir ... e muito - PLP 248/1998" , neste mesmo blogue - estarão sujeitas a serem alteradas com muito mais facilidade do que atualmente. O mesmo poderá acontecer com os chamados direitos trabalhistas (FGTS, 40% de acréscimo sobre o saldo deste fundo quando da demissão sem justa causa, férias e descanso semanal remunerados, entre outros) dos que labutam na chamada iniciativa privada.

Há tempos as elites referidas - globo-vejistas - clamam raivosamente e se utilizam de poderosos veículos de comunicação para apregoar o aprofundamento das reformas nas áreas citadas, entre outras. E não há dúvida de que partidos como o PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira), o Democratas, o PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro), o PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), PP (Partido Progressista), o PR (Partido da República) e até mesmo alguns senadores e deputados que outrora se opunham ao neoliberalismo (frise-se, pois não se trata do partido como um todo) , pertencentes a partidos tais como o PT e o PDT, por exemplo, poderão votar favoravelmente a desconstitucionalização das matérias mencionadas.

Abaixo, três links para textos que defendem ou condenam a intenção de retirar da Constituição diversas matérias que hoje fazem parte dela, sendo um dos links uma entrevista com o deputado federal Régis de Oliveira.


É preciso "enxugar" a Constituição (artigo favorável à desconstitucionalização de diversas matérias)

Enxugar a Constituição é um retrocesso (artigo contrário à desconstitucionalização de diversas matérias)

Regis de Oliveira defende a desconstitucionalização de diversas matérias em entrevista ao site Consultor Jurídico